A Juíza Rosângela Zacarkim dos Santos da 1ª Vara Criminal do Município de Sinop, emitiu uma decisão nesta sexta-feira (30), solicitando um Alvará de Soltura em favor do Idoso de 63 anos, acusado de atirar no rosto do Jovem Valber Jandt, em uma briga de trânsito. O documento do Alvará foi emitido também na sexta-feira. No documento, é descrito  o direito do mesmo, em responder em liberdade.

Na decisão, a defesa do acusado confirma se tratar de uma pessoa idosa e com comorbidades, além de outros fatores que auxiliaram na decisão oficial.

” Verifica-se que o acusado comprovou que reside há mais de 40 anos na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, bem como que foram devidamente colhidas as suas declarações na fase extrajudicial.

Além disso, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça deste Estado, interfere-se que o indicado não registra qualquer precha em seu desfavor. Do mesmo, a Defesa logrou êxito em comprovar que o indicado trata-se de pessoa idosa, acometida de várias comorbidades”, informa a decisão.

No final do Documento, a Juíza solicita o Alvará de Soltura em favor do idoso indiciado.

” Posto isso, nos termos do art. 316 do Código e Processo Penal, revogo a Prisão Temporária decretada em desfavor do indiciado.”

“Expeça-se o competente, ALVARÁ DE SOLTURA em favor do indiciado, consignando que a soltura não ocorrerá se por outro motivo estiver preso.” Finaliza a Magistrada em decisão.

Diante diante, no auto relata que esses motivos mostram que não há indícios de que o acusado venha a tumultuar a relação processual, gerar desordem pública ou evadir-se, com intuito de prejudicar as investigações.

O crime aconteceu no dia 01 de julho em Sinop, desde então o idoso estava foragido, sendo preso apenas no dia 20 de julho, em Lucas do Rio Verde.

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A juíza federal Maria Carolina Valente do Carmo, da Vara Federal Cível e Criminal de Altamira, no Pará, concedeu uma liminar para suspender o processo de concessão da BR-163, entre Cuiabá e Santarém (PA).

A suspensão foi concedida numa ação civil pública a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou descumprimento de decisão judicial anterior pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Em liminar de 2020, a Justiça Federal havia determinado que o Dnit apresentasse, em 15 dias, um Plano Básico Ambiental Indígena (PBA-CI) capaz de mitigar o impacto das obras sobre os povos Panará e Kayapó-Mekragnoti, que habitam as áreas que serão pavimentadas para a BR-163.

Na mesma liminar do ano passado, a justiça determinou que Funai e Dnit garantissem a não interrupção de ações de mitigação em três terras indígenas: Panará, Mekragnotire e Baú. Na ocasião, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi proibido de emitir licença de operação definitiva da BR-163 enquanto não fossem cumpridas todas as exigências ambientais.

Ao analisar as ações tomadas pelos órgãos envolvidos, a juíza Valente do Carmo escreveu que o plano apresentado pelo Dnit estava em “evidente descompasso” com a primeira ordem liminar. Segundo ela, há “uma intenção manifesta do Dnit em descumprir a determinação judicial à míngua de qualquer outra decisão que o exima da obrigação”.

A juíza afirmou que a Funai também descumpre a decisão judicial por se negar a elaborar o PBA junto às associações indígenas interessadas. A magistrada ordenou que no novo PBA conste a previsão de execução das ações de mitigação pela Associação Indígena Iakiô (dos Panará) e pelo Instituto Kabu (dos Kayapó-Mekragnoti).

A suspensão da concessão da BR-163 permanecerá até que se demonstre em juízo a aprovação do PBA-CI, com base na matriz de impactos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e nos diagnósticos de impactos atuais, que deverão ser submetidos à consulta dos povos indígenas.

A juíza deu prazo de 48 horas para que seja incluída no edital de concessão da BR-163 a previsão de que a concessionária vencedora do leilão passará a ser responsável pela mitigação dos impactos negativos e otimização dos impactos positivos decorrentes da obra de pavimentação da rodovia e de sua exploração. A magistrada estipulou multa de R$ 40 milhões à União em caso de descumprimento.

A Agência Brasil entrou em contato com os órgãos envolvidos e com a Advocacia-Geral da União (AGU). O Dnit informou que recorrerá da decisão. Os demais órgãos ainda não se manifestaram.

(Com Agência Brasil)

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O desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça, suspendeu decisão que havia determinado o bloqueio de até R$ 1,8 milhão das contas do prefeito de Sorriso (396 km da Capital), Ari Lafin (PSDB). De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), Lafin teria simulado exonerações em dezembro passado para pagar benefícios irregulares a assessores.

O MPE conseguiu o bloqueio contra Lafin, o vice-prefeito, Gerson Luiz Bicego, o Professor Gerson (MDB), e também o secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho e seu adjunto, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado. A decisão em 1ª instância foi dada em 28 de abril.

De acordo com a ação civil pública, a prefeitura exonerou “centenas” de comissionados em dezembro de 2020. Lafin havia sido reeleito no mês anterior, em novembro, para um segundo mandato à frente da prefeitura. Com a exoneração, a prefeitura pagou férias, adicional de férias e outras indenizações aos comissionados. No mês seguinte, em janeiro, eles foram recontratados pela prefeitura.

Lafin e sua gestão negam que tenha havido simulação nas exonerações. Argumentam que a situação é “praxe de forma padronizada em todos os municípios da federação”. A prefeitura afirma que havia previsão orçamentária para os pagamentos e que os cargos são de livre nomeação e exoneração. A demissão serviria como filtro para uma reavaliação dos comissionados, se continuariam para o segundo mandato em cargos de confiança.

O prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça e Mario Kono acatou o pedido de suspensão da decisão de 1ª instância em 12 de maio. A decisão do desembargador, contudo, ainda não foi disponibilizada, apesar de trecho ter sido publicado no dia seguinte, 13 de maio, no Diário da Justiça Eletrônico.

(Com RD News)

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A concessionária que administra a BR-163, Rota do Oeste, repassou ao departamento de Jornalismo da 93 FM, que a alteração da tarifa nas praças de pedágios, no trecho concedido à empresa em Mato Grosso, foi suspensa por uma decisão da Juíza Diana Wanderley, do Tribunal de Justiça do DF.

Em contato com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a 93 FM não teve acesso a medida que suspende a alteração e redução dos valores do pedágio. A assessoria de imprensa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), repassou ao jornalismo da emissora que também não possui qualquer informação sobre a suspensão.

A redução tarifária

No dia 09 de dezembro, a ANTT havia divulgado a informação de que a tarifa de pedágios da BR-163 deveria sofrer alteração a partir da meia noite de quarta para quinta-feira (10), após publicação no Diário Oficial da União.

O que garantiu a medida é a Deliberação nº 502, de 8 de dezembro de 2020, que aprova a 8ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-163 (MT), explorado pela Concessionária Rota do Oeste S/A. A aprovação se deu considerando decisão que acolheu pedido de medida cautelar.

A norma iria alterar a tarifa vigente nas praças de pedágio P1, em Itiquira/MT, P2, em Rondonópolis (P3), em Campo Verde/Santo Antônio de Leverger (P4), em Cuiabá/Santo Antônio de Leverger (P5), em Acorizal (P6), em Diamantino (P7), em Nova Mutum (P8), e em Lucas do Rio Verde e em Sorriso (P9).

A Deliberação nº 502 entrará em vigor a partir das zero hora do dia 10 de dezembro de 2020. Veja a Tabela de Tarifas completa, nesse link.

Em uma coletiva de imprensa, realizada na manhã de quarta-feira (02), o procurador do município de Sinop, Dr. Ivan Schneider, disse que a situação envolvendo o secretário municipal de Governo gerou uma atribuição equivocada. O jurista argumenta que não há nenhuma relação do caso, mencionando a prefeitura de Sinop.

“Uma equivocada e precipitada atribuição e vinculação do fato ocorrido com o órgão, a prefeitura municipal. Isso porque, até ficou consignado na decisão mais tarde trazida durante a madrugada, que nem mesmo no B.O. da Polícia Rodoviária Federal, havia qualquer menção de vinculação com relação à prefeitura, seja dos motoristas que lá estavam ou mesmo nos veículos envolvidos no evento”, se pronunciou o procurador.

Por outro lado, o procurador reconheceu que em determinado momento, houve o registro de um ofício, partido da prefeitura municipal, através do secretário de governo, encaminhado até à concessionária Rota do Oeste, onde solicitava material como doação ao município de Sinop, para ser empenhado em vias públicas.

“Houve sim um ofício da prefeitura municipal, de lavra do secretário de Governo Jaime Luiz Dalastra, encaminhado à empresa Rota do Oeste, ofício este que envolve a solicitação de produtos já consignados à margem da rodovia, o fresado. As tratativas, essa demanda existente entre empresa Rota do Oeste e Prefeitura Municipal, ela ainda está em aberta, ela não foi autorizada pela empresa Rota do Oeste que o município de Sinop se diligencie ao local para fazer a coleta desse material fresado, portanto, a existência do ofício é inegável, na medida que sim existe a tratativa do município para com a Rota do Oeste”, concluiu Schneider.

Durante outra coletiva de imprensa, realizada na noite de ontem (1º), o advogado de defesa de Jaime, Dr. Carlos Melgar, disse que o que aconteceu foi uma situação particular e que nada tem a ver com a prefeitura de Sinop.

“Ao contrário do que foi relatado, o senhor Jaime esclareceu e não se trata de nada ligado à prefeitura, inclusive os caminhões que fizeram o carregamento são caminhões particulares. O seu Jaime fez uma solicitação particular para que ele carregasse essa sobra asfáltica para sua propriedade particular, no entanto, não tem nada a ver com a prefeitura. Existe uma solicitação da prefeitura, que o Jaime fez, porque é secretário de Governo, para que a Rota do Oeste doasse esse material para a prefeitura que serão utilizados em estradas vicinais, só que essa solicitação ainda não foi atendida”, mencionou o advogado.

Já em uma conversa por telefone, Melgar atualizou as informações, dizendo que o que empresa apenas denunciou pelo motivo de estar ocorrendo supostamente com frequência, os furtos de materiais a margem da rodovia, realizado por outras pessoas. Ele alega que pelo fato da empresa ser grande, nem todos os colaboradores estavam cientes do acordo particular.

O que diz a Rota do Oeste

Em contato com a equipe de Jornalismo da Rádio 93 FM, a concessionária responsável pelo trecho da BR-163 – Itiquira à Sinop -, Rota do Oeste, divulgou o posicionamento da empresa em relação ao caso envolvendo a detenção do secretário de governo de Sinop. Até o início da manhã de hoje (02), a concessionária diz:

“A Rota do Oeste informa que acionou a Polícia Rodoviária Federal na tarde desta terça-feira (01.12) ao identificar que o material fresado (resíduos de asfalto) armazenado às margens da BR-163 era retirado sem autorização, seguindo o procedimento padrão para situações desta natureza.

A Concessionária esclarece ainda que a Prefeitura de Sinop protocolou um pedido para uso do material em locais públicos em outubro deste ano. Porém, não houve continuidade no processo administrativo porque a Gestão Pública deixou de encaminhar as informações solicitadas pela Rota do Oeste para formalizar o termo de doação.

Por fim, é importante pontuar que a empresa utiliza parte do fresado na composição da massa asfáltica para recuperação do pavimento, a exemplo do que tem sido feito na BR-364 em Jangada e Rosário Oeste, e o restante é doado para entidades públicas que se comprometem em utilizar o material em locais públicos e em beneficio da sociedade.”

O que é fresado?

O asfalto fresado é um tipo de material utilizado para cobrir estradas vicinais, geralmente em propriedades rurais, pois consiste no resto / sobra de pavimento asfáltico. É o resultado de corte ou desbaste de uma ou mais camadas por meio de processo mecânico a frio, retirados do pavimento asfáltico, quando se faz a sua manutenção.

A fresagem também pode melhorar o coeficiente de atrito em zonas de pistas onde há alto índice de derrapagens. Outra aplicação – ainda incipiente no Brasil, mas que começa a se desenvolver no hemisfério norte – é na correção de irregularidades em calçadas, para suavizar degraus.

Acompanhe essa informação com mais detalhes, no Jornal da 93 FM.

Um shopping center de Tangará da Serra e uma loja foram acionados pelo Ministério Público de Mato Grosso, através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará. A motivação, de acordo com o MPE, se dá em razão do desabamento da cobertura da loja, em julho de 2019, colocando em risco a vida e a integridade de pessoas que transitavam pelo estabelecimento.

A ação civil pública com pedido de danos morais difusos, requer liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos até o valor de R$ 1 milhão. No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira pede a condenação a título de dano moral causado, difusamente, à sociedade.

O montante deverá ser revertido para o Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor de Tangará da Serra, com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso. O promotor de Justiça consignou na inicial que a obra de reforma do telhado “era irregular e não atendia as normativas técnicas, colocando em risco a saúde e segurança dos consumidores, entre eles crianças e idosos”.

Segundo Thiago Scarpellini Vieira, o motivo do desabamento da cobertura da loja foi o excesso de sobrecarga sobre o telhado e, no momento do acidente, havia clientes no interior da loja, e, infelizmente, duas pessoas ficaram feridas, sendo uma delas gravemente. (Assessoria)

Três foragidos da Justiça tiveram mandado de prisão cumprido pela Polícia Judiciária Civil de Sinop, nesta quinta-feira (19). Eles são foragidos dos estados do Mato Grosso e Paraná, e o cumprimento foi realizado pelas equipes da Delegacia Especializada da Mulher, Criança e Idoso de Sinop.

Um dos foragidos, de 62 anos, foi preso em cumprimento a dois mandados de prisão expedidos pela 1^a e 2^a Vara Criminal de Barra do Garças, por sentença condenatória pelo crime de estupro, ambos cometidos na cidade.

De acordo com a Polícia, um dos mandados é de processo por estupro de vulnerável pelo qual foi condenado a nove anos e quatro meses. No outro processo ele recebeu sentença de 9 anos.

Outro foragido localizado pela equipe da  cometeu um homicídio na capital paranaense e após o crime, se escondeu em Sinop. A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Curitiba solicitou apoio à Delegacia da Mulher, Criança e Idoso de Sinop, que localizou e prendeu o investigado no bairro Bom Jardim.

Já o terceiro investigado, de 43 anos, foi localizado no interior do Pará e responde a processo criminal por estupro cometido em Sinop. Após as investigações em 2018, ele foragiu da cidade e depois de diversas diligências foi localizado na cidade de Capanema, interior do Pará.

A Polícia Civil de Sinop fez contato com a Polícia Civil daquela cidade e em um belo trabalho, conseguiu prender o suspeito nesta quinta-feira, que depois será recambiado para Mato Grosso.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Cuiabá, denunciou na sexta-feira (06), Marcelo Martins Cestari e Gaby Soares de Oliveira Cestari pelos crimes de homicídio culposo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores.

O primeiro também foi denunciado por posse ilegal de arma de fogo. Eles são pais da adolescente acusada de matar a amiga no Condomínio Alphaville I, em Cuiabá. O crime aconteceu em julho deste ano.

O promotor de Justiça Milton Pereira Merquiades requereu ainda, como medidas cautelares diversas da prisão, que seja determinado aos denunciados “que entreguem todas as armas de fogo e apetrechos de recarregamento de munição eventualmente existentes em seus poderes”, para que fiquem vinculados ao processo criminal;

A suspensão imediata da autorização para a prática de tiros, caça e coleção de armas dos denunciados, com a consequente comunicação ao Comando do Exército Brasileiro;

E a cassação definitiva dos respectivos registros de atiradores e colecionadores, caso a ação penal venha a ser julgada procedente.

Consta na denúncia que, no dia do crime, Marcelo fazia a manutenção das armas de fogo de seu acervo na sala da residência, onde se encontravam seis adolescentes. Além de permitir que os jovens manuseassem as armas, determinou à filha menor de idade que guardasse uma delas, sem tomar os cuidados necessários em relação à segurança.

Para o promotor de Justiça, o denunciado Marcelo “criou o risco da ocorrência do resultado, pois é de senso comum que a posse de armas por pessoas menores acarreta grande probabilidade de acidentes ou até mesmo na sua utilização dolosa por questões fúteis, e dessa forma por determinação legal, tinha o dever de impedir o resultado”.

Conforme Milton Merquiades, “ao não tomar os cuidados necessários de vigilância e proteção, inerentes ao Poder Familiar, os denunciados, culposamente concorreram para que a menor desferisse um disparo de arma de fogo em face da vítima, causando-lhe a morte”.

O promotor destacou ainda que a negligência com a guarda de armas de fogo por parte dos denunciados era uma prática contumaz, pois elas eram guardadas em um móvel com aproximadamente um metro de altura, ao qual os filhos tinham fácil acesso, bem como a manipulação de pólvora para recarregamento de cartuchos era feita no interior da residência, sem o acautelamento de segurança adequado.

Na denúncia o promotor enfatizou ainda que “a entrega de armas de fogo e apetrechos destinados à fabricação/recarregamento de munição pelos denunciados e seus filhos menores era fato comum e corriqueiro na residência da família”, e que essa conduta é totalmente ilegal, uma vez que o manuseio de armas por menores praticantes de tiro somente pode ser feito no clube de tiro apropriado, com a supervisão do responsável ou instrutor, conforme dispõe o artigo 14 da portaria nº 150/2019 do Comando Logístico do Exército Brasileiro.

Milton Merquiades também frisou que os denunciados retiraram objetos da cena do crime, “com o fim de produzir efeito em processo penal futuro”.

A equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) presenciou a denunciada Gaby recolhendo apetrechos de manutenção de arma de fogo e chegou a adverti-la a respeito da preservação do local do crime até a chegada da polícia técnica.

O denunciado Marcelo teria confrontado um dos integrantes da equipe dizendo que nada impediria a retirada daqueles objetos, sob a alegação de que o crime teria ocorrido em outro cômodo da casa. Por último, o promotor alegou que, na condição de genitores da menor autora do fato, os pais acabaram por corrompê-la ao entregarem a arma de fogo à menor de 18 anos de idade. (Ana Luiza Anache / Ascom)

Pela primeira vez em Mato Grosso, foram registradas vagas em centros de internação para menores infratores. A redução no número de atos infracionais graves é apontada pelos dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública, de Janeiro até outubro de 2020.

Em todo o Estado, existem 131 vagas para menores infratores e, até a última quinta-feira (22), haviam 83 vagas preenchidas, sendo que 48 vagas estão abertas em Centros Socioeducativos de Mato Grosso. Na cidade de Sinop, também foram abertas quatro vagas, sendo que oito estão ocupadas.

Os atos infracionais graves ou violentos, cometidos por menores de idade, são responsáveis por grande parte da lotação dos Centros de Internação para Menores em Mato Grosso. Em entrevista, o Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Sinop, Dr. Nilton Padovan, explicou.

“Durante a pandemia, houve a diminuição de atos infracionais violentos, homicídios, latrocínios, aqueles roubos pesados. Com essa diminuição, houve pela primeira vez, na minha vida profissional, vagas disponíveis para internação de adolescentes que praticam esse tipo de ato infracional”, disse Nilton à 93 FM.

Redução

Segundo Padovan, efeito de vagas disponíveis para menores infratores pode ser em decorrência da pandemia do novo coronavírus e que, após o surto, a tendência é que haja uma diminuição no número de vagas abertas.

“Nós acreditamos que isso aconteceu durante a pandemia e que, depois da pandemia, tudo voltará a normalidade e, inclusive nesse caso, até mesmo a prática de atos infracionais graves, que ai sim exigiria um aumento de vagas, mas para o momento, hoje nós temos vagas disponíveis”, finalizou o promotor.

Recentemente, foi noticiado neste site um caso de princípio de incêndio, registrado em um centro socioeducativo de Lucas do Rio Verde. De início, seria motivado por uma suposta revolta dos adolescentes. Em casos como esse, o promotor explica que o fato pode agravar a situação do menor.

“Quando isso acontece, acaba sim acontecendo do tempo que ele vai ficar internado, cumprindo a medida socioeducativa de internação, ser aumentado, é natural que isso aconteça”, pontuou o promotor.

Para que o menor infrator possa voltar para casa, após cumprir sua medida socioeducativa, é necessário demonstrar consciência sobre seu erro cometido, como disse em entrevista à 93 FM, o promotor de Justiça Nilton Padovan.

“Ele tem que demonstrar que tem um comportamento adequado dentro do estabelecimento, ele tem que mostrar que ele realmente teve a consciência do erro dele. Se ele continua fazendo coisas erradas, ele está demonstrando que não tem condições de vir pra rua, para viver em sociedade, então ele precisa ficar mais tempo internado”, explicou Padovan.

Princípio De Incêndio É Controlado No Centro Socioeducativo De Sinop

O Corpo de Bombeiros Militar de Sinop foi acionado, na manhã de quinta-feira (23 de janeiro de 2020), para conter um princípio de incêndio no Centro Socioeducativo para menores infratores do município. Aproximadamente 12 menores de idade estão alojados no centro, e alguns acabaram colocando fogo em um colchão.

De acordo com informações policiais, dois jovens são maiores de idade e, supostamente, teriam incentivado a iniciativa de alguns menores em colocar fogo no colchão, que fica dentro de uma cela. Logo que perceberam, os agentes prisionais do centro socioeducativo acionaram o Corpo de Bombeiros e a Força Tática da Polícia Militar.

Agentes acionaram a Corporação de Bombeiros, através do 193, e de acordo com o Sargento Lobo, do Corpo de Bombeiros, não houve vítimas no incêndio.

“Deslocamos as viaturas rapidamente, e chegando no local, constatamos que tinha um princípio de incêndio na parte do banheiro, onde os menores juntaram seus pertences no local e atearam fogo. Rapidamente foi controlado e está tudo sobre controle. Quando os agentes perceberam a fumaça, retiraram eles rapidamente para outro local”, finalizou o sargento Lobo.