Lei que autoriza pagar pedágio com PIX é sancionada por governador
O projeto de lei aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa alterou o artigo 5º da Lei nº 8.620, que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais; confira.
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei (PL 519/2021) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que autoriza o pagamento dos pedágios nas rodovias de Mato Grosso pela modalidade PIX.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na sexta-feira (27) e acompanhou parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. Essas transações podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora do dia, a partir de conta-corrente, poupança ou de pagamento.
O projeto aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa alterou o artigo 5º da Lei nº 8.620, que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.
(Com Repórter MT)
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